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Jurisprudência » Tributária » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 02 de Maio de 2008 - 01:00

Estatuto da criança e do adolescente. Ato infracional análogo ao crime de roubo. Prescrição. Não ocorrência. Maioridade civil.

Aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo.
Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2019 - 14:38

Proposta prevê reparação para crianças e adolescentes por danos sofridos

O texto altera o Estatuto de Criança e do Adolescente e foi apresentado pelo deputado Roberto Alves
Notícias Publicado em 08 de Maio de 2024 - 17:39

Quais são os direitos trabalhistas garantidos às mães?

Sócia do Veirano Advogados esclarece o que determina a legislação e projetos em andamento
Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Março de 2022 - 16:52

Os Direitos de Terceira Dimensão: a Transindividualidade e a Solidariedade

O escopo do presente é caracterizar os direitos de terceira dimensão.
Notícias Publicado em 28 de Abril de 2011 - 16:54

Morte de adolescente gera indenização

Os pais de um jovem assassinado aos 17 anos numa festa de debutante em Muriaé, Zona da Mata mineira, vão receber R$ 80 mil de indenização pela morte do filho.
Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2022 - 16:37

DPU publica Informe sobre situação dos Direitos Humanos no Brasil

A análise partiu das recomendações da Revisão Periódica Universal, mecanismo de monitoramento da ONU.
Doutrina » Geral Publicado em 07 de Dezembro de 2010 - 15:09

Direitos Humanos

Universidade de caxias do sul centro de ciências jurídicas departamento e direito público bacharelado em direito
Notícias Publicado em 04 de Abril de 2019 - 16:58

Comissão de Direitos Humanos aprova Projeto de Lei que proíbe visita íntima acompanhada de criança

Como relator, o senador Lasier Martins incluiu no projeto a proibição também de adolescentes nas visitas íntimas e deixou claro que a administração prisional deve ser punida caso lei seja descumprida.
Notícias Publicado em 01 de Julho de 2015 - 14:39

ECA é eficaz para punir jovem infrator, diz ouvidor da Secretaria de Igualdade Racial

Junior, defendeu a eficácia das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Notícias Publicado em 24 de Janeiro de 2017 - 14:32

Professor acusado de prática de pedofilia tem pedido de liminar em habeas corpus negado

beijos e toques na região genital do menor, além de sexo oral – crimes previstos nos artigos 240, 241-B e 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Notícias Publicado em 04 de Maio de 2015 - 12:38

"Redução da maioridade penal é inconstitucional", afirma Dalmo Dallari

"Criminosos fatalmente exerceriam coação brutal sobre o adolescente preso, piorando e muito sua
Doutrina » Constitucional Publicado em 25 de Setembro de 2008 - 01:00

Direitos fundamentais e Direito de Família: da proclamação à efetividade

Direitos Fundamentais e Direito de Família da Evocati. Adélia Moreira Pessoa, Vice Presidente
Doutrina » Constitucional Publicado em 22 de Setembro de 2023 - 12:26

Pornografia de Vingança e os Direitos da Personalidade

O presente artigo tem como objetivo apresentar e analisar os direitos fundamentais e os direitos da
Colunas » Gisele Leite Publicado em 14 de Setembro de 2021 - 14:47

A tríade do humanismo: democracia, justiça e direitos humanos

teia composta de conceitos de democracia, direitos humanos e justiça. Entender a teia e decifrar
Doutrina » Constitucional Publicado em 13 de Julho de 2007 - 01:00

A busca pela efetividade e aplicabilidade dos direitos sociais no Brasil: a concretização destes direitos por via judicial

Direito Constitucional, atuando principalmente no seguinte tema: eficácia dos direitos sociais.
Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2016 - 11:49

Inconstitucional sanção a emissora por programa fora do horário indicativo, decide STF

STF julga procedente pedido que questiona dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente que
Notícias Publicado em 14 de Fevereiro de 2018 - 09:36

Identificação de menores infratores em matéria jornalística, mesmo que indireta, é vedada pelo ECA

A decisão é da Segunda Turma.
Doutrina » Constitucional Publicado em 07 de Janeiro de 2011 - 13:16

Família: a reafirmação pela Lei nº. 12.010/2009 - Lei nacional de adoção - de sua importância para a proteção constitucional da criança e do adolescente

"Toda a doutrina social que visa destruir a família é má, e para mais inaplicável. Quando se decompõe uma sociedade, o que se acha como resíduo final não é o indivíduo, mas sim a família." (Victor Hugo)
Colunas » Gisele Leite Publicado em 04 de Julho de 2019 - 16:05

Aspectos Jurídicos Gestão Educacional

do Brasil de 1988, o Código Civil Brasileiro de 2002, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuto da
Doutrina » Constitucional Publicado em 16 de Março de 2026 - 10:25

Infância em Rede: O ECA Digital entre a Proteção Jurídica e o Cuidado Psíquico

Se o Estatuto da Criança e do Adolescente nasceu para garantir proteção integral, hoje essa proteção precisa alcançar também os territórios digitais

Exibindo resultado de 181 até 200 de um total de 25730

Aplica-se o instituto da prescrição aos atos infracionais praticados por menores, uma vez que as medidas sócio-educativas, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo.

O texto altera o Estatuto de Criança e do Adolescente e foi apresentado pelo deputado Roberto Alves

Sócia do Veirano Advogados esclarece o que determina a legislação e projetos em andamento

O escopo do presente é caracterizar os direitos de terceira dimensão.

Os pais de um jovem assassinado aos 17 anos numa festa de debutante em Muriaé, Zona da Mata mineira, vão receber R$ 80 mil de indenização pela morte do filho.

A análise partiu das recomendações da Revisão Periódica Universal, mecanismo de monitoramento da ONU.

Universidade de caxias do sul centro de ciências jurídicas departamento e direito público bacharelado em direito

Como relator, o senador Lasier Martins incluiu no projeto a proibição também de adolescentes nas visitas íntimas e deixou claro que a administração prisional deve ser punida caso lei seja descumprida.

Junior, defendeu a eficácia das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

beijos e toques na região genital do menor, além de sexo oral – crimes previstos nos artigos 240, 241-B e 241-D do Estatuto da Criança e do Adolescente.

"Criminosos fatalmente exerceriam coação brutal sobre o adolescente preso, piorando e muito sua

Direitos Fundamentais e Direito de Família da Evocati. Adélia Moreira Pessoa, Vice Presidente

O presente artigo tem como objetivo apresentar e analisar os direitos fundamentais e os direitos da

teia composta de conceitos de democracia, direitos humanos e justiça. Entender a teia e decifrar

Direito Constitucional, atuando principalmente no seguinte tema: eficácia dos direitos sociais.

STF julga procedente pedido que questiona dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente que

A decisão é da Segunda Turma.

"Toda a doutrina social que visa destruir a família é má, e para mais inaplicável. Quando se decompõe uma sociedade, o que se acha como resíduo final não é o indivíduo, mas sim a família." (Victor Hugo)

do Brasil de 1988, o Código Civil Brasileiro de 2002, Estatuto da Criança e Adolescente, Estatuto da

Se o Estatuto da Criança e do Adolescente nasceu para garantir proteção integral, hoje essa proteção precisa alcançar também os territórios digitais

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